MINISTÉRIO DA SAÚDE
ATOS DO PODER LEGISLAÇÃO
LEI Nº 13.832, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.204, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Habilita o Hospital César Leite, localizado no Município Manhuaçu/MG, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado de Minas Gerais e Município de Manhuaçu.
PORTARIA Nº 1.210, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 5.640.000,00 (cinco milhões e seiscentos e quarenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado de Minas Gerais e Município de Teófilo Otoni.
PORTARIA Nº 1.211, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 686.686,41 (seiscentos e oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado do Maranhão e Município de Vitorino Freire.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO-RDC Nº 286, DE 31 DE MAIO DE 2019 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 287, DE 31 DE MAIO DE 2019 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 288, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 7, de 10 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os “REQUISITOS TÉCNICOS PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES.”
RESOLUÇÃO-RDC Nº 289, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
RESOLUÇÃO-RDC Nº 290, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Altera o art. 8º e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 35, de 15 de junho de 2012.
