O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco (COSEMS-PE) e a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) finalizaram, na tarde desta quinta-feira (22), o evento de Acolhimento aos Novos Gestores do SUS de Pernambuco. Foram 8 dias não seguidos de evento com mesas e debates sobre temáticas importantes relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) para orientação e esclarecimento de dúvidas dos secretários municipais de Saúde que assumiram o cargo em 2021. Na tarde da última quinta-feira (22), sob a moderação de Humberto Antunes, secretário executivo de Gestão Estratégica e Participativa da SES/PE, o evento recebeu Caio Mulatinho, secretário executivo de Administração e Finanças da SES/PE; Lincol Lemos Maciel, diretor da Secretaria do Tribunal de Contas da União de Pernambuco (TCU-PE) e José Vieira de Santana, analista de gestão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). Os debates giraram em torno da temática A Relevância do Controle Interno e Externo no SUS. 

Caio Mulatinho apresentou um arcabouço legal sobre a relevância dos controles interno e externo no SUS, a exemplo da Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2009. Segundo ele, os quatro pilares onde o controle interno se apoia são: avaliar o cumprimento das metas, apoiar o controle externo, exercer o controle das operações de crédito e comprovar a legalidade e avaliar os resultados. Mulatinho, ainda, apresentou alguns órgãos de controle de nível estadual, a exemplo da Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) e de nível mundial, como a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI). 

Sobre as funções do controle interno, ele apresentou a Controladoria, que acompanha e orienta a gestão, a Ouvidoria, que fomenta o controle social e a participação popular, a Auditoria, que avalia os controles internos e administrativos dos órgãos e entidades jurisdicionados e a Correição, que apura os indícios e ilícitos praticados no âmbito da administração pública. Entre os pontos que representam barreiras na implantação de um Sistema de Controle Interno (SCI), ele citou a vontade da alta administração, a questão cultural sobre a visão que se tem sobre o controle, a independência necessária para o exercício da função e a ausência de parâmetros para avaliação da eficiência administrativa. Entre os pontos que caracterizam a importância da implantação de um SCI, ele citou maior tranquilidade a administradores e funcionários, contribuições para atingir resultados e otimização das rotinas internas.

Lincol Lemos Maciel inicia sua fala falando sobre o falso antagonismo entre controle e gestão. “O controle é parte da gestão. O gestor deve, portanto, se utilizar do controle. Ele deve ser a primeira pessoa a se preocupar com o controle”, diz ele. Em seguida, ele apresenta o cerne do funcionamento dos controles social, externo e interno afirmando que existem por estarmos em um sistema de República. Entre os procedimentos que vão garantir uma boa gestão, ele citou provisão de produtos, expertise e apoio, e avaliação e assessoria. “O controle interno é preventivo, então ele protege o gestor”, explica. Em seguida, apresentou as funções de alguns órgãos de controle externos e internos.

Maciel finalizou sua palestra citando alguns acórdãos paradigmáticos como a competência do TCU na fiscalização de recursos da Saúde, a responsabilidade do secretário municipal de Saúde, a obrigação de ressarcir, o conceito de cofre credor e situações de dispensa da devolução de recursos pelos entes em caso de desvio de objeto ou finalidade. Ele, ainda, ressalta as aquisições nos tempos de pandemia afirmando ser fundamental que tudo seja registrado. “A segurança jurídica é proporcional a uma boa instrução processual”, diz.

José Vieira abriu sua palestra mostrando a importância do SUS pelo viés da Constituição Federal , citando o artigo 196, e pelo viés de algumas instituições como a Fiocruz, que informa ser o Sistema o beneficiador de cerca de 180 milhões de brasileiros e do CONASS, que afirmou a pandemia como uma situação que mostrou a importância de sua existência como um sistema público, gratuito e universal. Ao mencionar a gestão participativa do SUS através da comunidade e da avaliação e proposição de políticas públicas, ele mostra o papel do Sistema para a população brasileira. Seguiu com as concepções de governança e de gestão e com o controle do SUS que, segundo ele, é desempenhado em duas instâncias: a sociedade e o poder público. Ele finaliza sua palestra embasando a dimensão política do SUS na explanação das funções dos órgãos de controles interno e externo. 

Após as palestras, houve um momento de esclarecimento de dúvidas com os presentes.