Dificuldades de planejamento e um complexo modelo de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) foram amplamente discutidos no Ministério Público Federal (MPF) durante o painel de debates, “A Saúde e o Pacto Federativo”, na última segunda-feira (16), em Brasília.

O encontro contou com a participação de membros do MPF, especialistas e representantes do Executivo, do Legislativo e de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), além da participação de representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

De acordo com a Constituição, a União é responsável por metade dos custos do SUS. Os estados têm que aplicar 12% e os municípios 15% de tudo que arrecadam, no mínimo, no sistema. O debate alertou, no entanto, para um excesso de gastos dos estados e municípios com a saúde, em detrimento dos aportes da União. Com isso, o orçamento dos estados e municípios têm sido penalizados pelos repasses insuficientes da União e o engessamento das tarifas.

“Percebemos uma tendência de aplicação de recursos da União se reduzindo ao longo do tempo. Consequentemente, os esforços de estados e municípios têm se tornado cada vez maiores. Essa ideia de compartilhamento de responsabilidades que temos que alinhar”, pontua o procurador da República Edilson Vitorelli Diniz Lima, que comandou os debates e coordena o Grupo de Trabalho Saúde da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR). Em 1993, a União respondia por 73% dos gastos públicos em saúde no Brasil. Em 2016, esse percentual chegou a 43%, e continua em decréscimo.

A regra de financiamento da saúde pública brasileira é determinada pelo pacto federativo, que é o conjunto de regras que define quem faz o que e com que fonte de arrecadação. O modelo, no entanto, gera tensões e disputas entre os âmbitos local, estadual e federal pela transferência dos recursos financeiros – principalmente em períodos de crise econômica, como o atual momento do país.

O presidente do Conasems, Mauro Junqueira, destacou durante a apresentação dados sobre o alto investimento dos municípios em Saúde. “Apesar da Constituição estabelecer o investimento de 15%, a realidade é bem diferente – existem municípios hoje investindo cerca de 30% dos recursos próprios apenas em Saúde por conta da falta de contrapartida da União”.

Segundo ele, o Pacto Federativo precisa ser discutido. “O problema do subfinanciamento do SUS agrava ainda mais a Judicialização – nos municípios o crescimento das ações judiciais é expressivo, especialmente por ser o ente mais próximo e fácil de ser notificado, muitas vezes para fornecimento de procedimentos e medicamentos que não são de sua responsabilidade. A Judicialização da saúde não respeita a divisão de responsabilidades entre os entes”.

Junqueira também destacou outras questões enfrentadas pela gestão municipal como a EC 95, que congela os gastos federais e a consolidação da portaria MS 3.992/2017 pactuada em CIT que estabelece a transferência dos recursos financeiros federais destinados ao custeio de ações e serviços de saúde na modalidade fundo a fundo, hoje repassados em cinco blocos, passará a ser realizada em apenas uma conta financeira.

Confira aqui a apresentação do Conasems na íntegra

Gestão – Durante o debate, o secretário da Secretaria de Controle Externo de Saúde do TCU, Marcelo André, chamou atenção para as falhas de gestão no orçamento do SUS. Para ele, há uma dificuldade no levantamento de necessidades do paciente, que dificulta a racionalização do serviço. A procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo Élida Graziane Pinto alertou para a necessidade de a União liquidar os restos a pagar acumulados nos últimos 15 anos em cifras superiores a 24 bilhões, na melhor das hipóteses. Já o diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Antônio Carlos Rosa de Oliveira, criticou a falta de capacitação de gestores para lidar com o complexo fundo de financiamento do sistema. “É preciso encorpar a base técnica de servidores estaduais e municipais para dar mais eficiência aos investimentos da União”, alertou.

A saúde conta com um orçamento de R$ 130 bilhões da União, para 2018. Se dividido pela população brasileira (per capita), o valor torna-se ínfimo em relação a países de características semelhantes, como a Rússia e o vizinho Uruguai. Ainda assim, o painel de debates concluiu que não é preciso que haja apenas mais dinheiro investido na saúde. Modernização, organização e, sobretudo, a definição clara de quem tem competência de arcar com qual despesa foram alguns dos itens apontados pelos especialistas como essenciais para a evolução do sistema.

O MPF encampa a tese de que é necessário estreitar o debate para chegar a resultados concretos. Há no Congresso Nacional, por exemplo mais de três mil projetos que visam alterar dispositivos do SUS. O Judiciário, por outro lado, é receptivo à judicialização de casos individuais, que, por vezes, geram encargos extraordinários. E o Executivo padece de sistemas políticos imediatistas que atrapalham a evolução do SUS como um todo. “O debate é de suma importância para que encontremos denominadores comuns. Precisamos tratar o problema da saúde desde a base, que é o planejamento e o financiamento”, afirmou a coordenadora da 1CCR, subprocuradora-geral da República Maria Iraneide, que presidiu o evento.

Debate – A ação integra o calendário do projeto MPF Cidadão 30 anos no âmbito da 1ª Câmara, e também faz parte da comemoração do Dia da Saúde, celebrado em 7 de abril.

Com informações da Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República (PGR)