CONSULTA PÚBLICA Nº 98, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.021483/2020-69, interposto pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ/PR, CNPJ nº 73.449.977/0001-64, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

CONSULTA PÚBLICA Nº 99, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.009052/2018-18, interposto pela CENTRAL – CENTRO REGIONAL DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DO ALCOOLISMO/RS, CNPJ nº 88.664.131/0001-14, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

PORTARIA Nº 2.630, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Habilita Municípios a receber incentivos financeiros referentes às equipes de Atenção Básica Prisional (eABP).

PORTARIA Nº 2.631/GM/MS, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Palmas/TO, Estado do Tocantins, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretária de Estado da Saúde de São Paulo, especialmente no que tange a descumprimento de carga horária, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.

PORTARIA Nº 2.632, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a alteração do prazo para alcance da meta de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), previsto no art. 4º da Portaria nº 3.263/GM/MS, de 11 de dezembro de 2019, que estabelece o incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA Nº 2.636, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Exclui procedimentos e inclui e altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC dos municípios, estados e Distrito Federal.

PORTARIA Nº 2.637, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Portaria nº 3.194/GM/MS, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde do Sistema Único de Saúde – PRO EPS – SUS.

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA Nº 918, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 Defere a Concessão do CEBAS da Irmandade de Misericórdia de Campinas, com sede em Campinas (SP).

PORTARIA Nº 928, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Cancela o CEBAS da Associação Beneficente Assistencial Hospital das Clínicas de Denise, com sede em Denise (MT).

PORTARIA Nº 929, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Associação Beneficente São José e Santa Casa de Misericórdia São José, com sede em Cachoeira Paulista (SP).

PORTARIA Nº 931, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Associação Espirita Beneficente Paulo de Tarso/MT, com sede em Rondonópolis (MT).

PORTARIA Nº 932, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Caridade de Machado, com sede em Machado (MG).

PORTARIA Nº 933, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Cancela o CEBAS da Casa de Caridade de Muriaé – Hospital São Paulo, com sede em Muriaé (MG).

PORTARIA Nº 934, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Hospitalar Santo Antônio, com sede em Jaboticatubas (MG).

PORTARIA Nº 935, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Defere a Renovação do CEBAS da Casa de Caridade e Assistência à Maternidade e Infância de Itanhandu Dr. Rubens Nilo, com sede em Itanhandu (MG).

PORTARIA Nº 936, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Fundação Gregório Franklin Baremblitt, com sede em Uberaba (MG).

PORTARIA Nº 937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Cancela o CEBAS da Associação Renascer para Vida, com sede em São Sebastião do Paraíso (MG).

RETIFICAÇÃO Nos Anexos I e II da Portaria nº 526/SAES/MS, de 24 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 125, de 02 de julho de 2020, Seção 1, página 49,

PORTARIA Nº 52, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes de Atenção Primária à Saúde – APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.