ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 14.061, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
LEI Nº 14.062, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças desoftwaresdesenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.542, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 68/GM/MS, de 10 de janeiro de 2020, que publicou listas de propostas dos componentes: Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, e construção do Polo de Academia da Saúde, desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e do Programa Academia da Saúde.
PORTARIA Nº 2.544, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Augustinópolis, Estado do Tocantins, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas por meio de supervisão técnica oriunda da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins – SES/TO, especialmente no que tange ao descumprimento da carga horária, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.
PORTARIA Nº 2.547, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Habilita Município a receber recurso financeiro de capital, para Construção de Centro de Atenção Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial.
PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA Nº 48, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Altera o Anexo da Portaria nº 49/SGTES/MS, de 3 de abril de 2019, e a Portaria nº 169/SGTES/MS, de 26 de abril de 2018, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
PORTARIA Nº 49, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Altera o Anexo da PORTARIA Nº 303, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
PORTARIA Nº 50, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Cancela o registro único concedido aos médicos intercambistas desligados do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
PORTARIA Nº 51, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 56, do Anexo I do Decreto nº 9795, de 17 de maio de 2019, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve.
