CONSULTA PÚBLICA Nº 110, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.209756/2019-61, interposto pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMESC, CNPJ nº 01.356.308/0001-37, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.
PORTARIA Nº 357/GM/MS, DE 12 DE MARÇO DE 2020 (Publicada no DOU de 13-3-2020).
PORTARIA Nº 2999, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Campestre do Maranhão, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, especialmente no que tange à inconsistências no CNES e ao descumprimento de carga horária por parte dos profissionais das Equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.
PORTARIA Nº 3.000, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Paço do Lumiar, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, especialmente no que tange a carga horária por parte dos profissionais das Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.
PORTARIA Nº 3.001, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2020.
PORTARIA Nº 3.003, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 Prorroga a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Pernambuco e Município de Recife.
PORTARIA Nº 3.004, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.
PORTARIA Nº 3.005, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.
RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 357/GM/MS, de 12 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 50, de 13 de março de 2020, Seção 1, página 59,
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 615, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Dá publicidade ao resultado da análise, em sede de reconsideração, em face de recurso administrativo, de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON.
