EDIÇÃO EXTRA
21 de março de 2020
Atos do Poder Executivo
REPUBLICAÇÃO DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (*) Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
(*)Republicação do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra G do Diário Oficial da União de 20 de março de 2020, Seção 1.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA N° 308, DE 21 DE MARÇO DE 2020 Designa os servidores constantes do Anexo a esta Portaria para atuarem nas atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
PORTARIA N° 309, DE 21 DE MARÇO DE 2020 Institui Força-Tarefa no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para atuação nas medidas de controle e contenção do COVID-19 nos Postos de Vigilância Sanitária situados nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina.
22 de março de 2020
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Presidência da República
CASA CIVIL
PORTARIA Nº 132, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 118, de 22 de março de 2020 Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
