Os Secretários e as Secretárias Municipais de Saúde do Estado de Pernambuco e profissionais das equipes de trabalho reunidos no XI Congresso de Secretarias Municipais de Saúde de PE e 69º Encontro de Secretários (as) Municipais de Saúde de Pernambuco e 3ª Mostra  PE Aqui tem SUS, no período de 9 a 11 de Abril de 2019, na cidade de Gravatá-PE,  fortalecidos por ideais de democracia, cidadania,  compromisso com o serviço público,  reconhecendo e preservando a história de luta do COSEMS-PE e CONASEMS, reiteram o compromisso com a saúde de todos os brasileiros, em particular os pernambucanos, com a defesa e avanço do Sistema Único de Saúde (SUS).

Primeiramente é necessário ressaltar os avanços do SUS promovendo a inclusão crescente dos brasileiros em um sistema público de atenção integral à saúde, sem deixar de reconhecer suas fragilidades com vazios assistenciais, deficiências nos padrões de gestão. Situações decorrentes de múltiplos fatores, mas principalmente da falta de financiamento adequado.

Foram inscritos 73 (setenta e três) trabalhos de experiências exitosas, dos quais 51 (cinquenta e um) apresentados na 3ª Mostra PE Aqui tem SUS, demonstrando os inequívocos avanços do SUS e do compromisso fundamental das Secretarias Municipais de Saúde na construção dessa Política Pública da maior relevância para os brasileiros.

A Constituição Federal determina que saúde é direito do povo, e responsabilidade do Estado,  com acesso a um sistema público de saúde qualificado, universal, integral e equânime e sob o controle popular.

As leis 8080/90, 8142/90, LC 141/ 2012, e outros regramentos, indicam com clareza as diretrizes de sua operacionalização com responsabilidades pactuadas das 3 (três) esferas de governo na construção das redes de cuidados ordenadas à partir da Atenção Básica, regionalizadas com oferta de ações e serviços de diversos níveis de complexidade para assegurar a integralidade da assistência à saúde, prevenção, promoção e recuperação, de acordo com planejamento ascendente e recursos financeiros suficientes.

Assim, não tem sentido tomando como referência as insuficiências e fragilidades bastante conhecidas no processo de construção do Sistema, e previsões condicionadas por ajustes fiscais,  se falar em “Reformas do SUS”, como acontece com a divulgação recente do documento do Banco Mundial “Propostas de Reformas do Sistema Único de Saúde Brasileiro”, que contempla elementos de privatização com expansão da saúde suplementar. O que de fato é necessário é o cumprimento da legislação ordenadora do Sistema Único de Saúde, aperfeiçoamento das ferramentas de gestão, o aporte de recursos financeiros necessários ao seu funcionamento decorrente de um novo modelo de desenvolvimento econômico inclusivo, que promova redução das desigualdades regionais e que subordine a política econômica às políticas sociais.

No atual cenário nacional  de incertezas de ordem política e econômica, os secretários e as secretárias municipais de saúde de Pernambuco apontam como problemas graves, motivo de preocupações, que pode levar o SUS à estagnação ou ao seu desmonte:

• 1.  O SUS desde os seus primórdios, em 1989, vem sendo submetido a um crônico subfinanciamento da União. A EC 95/2016 provocará ao longo dos anos redução de recursos federais para a saúde de 1,7% do PIB em 2016 para 1% do PIB em 2036. A previsão para 2019 é de prejuízo da ordem de R$ 7 bilhões.
• 2. O projeto de EC denominado “Reforma da Previdência” caso aprovado na forma apresentada pelo Governo Federal, além do prejuízo para a efetivação de futuras aposentadorias, poderá aniquilar a Seguridade Social pelo processo de capitalização das aposentadorias de forma individual em detrimento do  processo de aposentadoria solidária, com redução das contribuições sociais que financiam a Previdência, Saúde e Assistência Social.
• 3. Uma proposta de “desvinculação orçamentária” travestida de “Novo Pacto Federativo”, verbalizada pelo Ministro Paulo Guedes, pode ser o aniquilamento do SUS, a morte da Saúde Pública. Especialistas em Economia da Saúde projetam perda expressiva de recursos para o SUS.
• 4. A crescente ampliação de recursos públicos para os Planos Privados de Saúde através de isenções fiscais.
• 5. A retirada dos médicos cubanos do Programa Mais Médicos sem a substituição completa das vagas por médicos brasileiros e ausência de novos Editais para preenchimento dos vazios assistenciais e interrupção do processo de ampliação da formação e especialização em Saúde da Família, como patamar inicial para outras especializações médicas.

Neste sentido , reconhecendo a excelente contribuição que os médicos (as) cubanas prestaram ao nosso povo, apoiamos a iniciativa de legalizar o exercício da medicina por aqueles que permaneceram no nosso país, criaram laços de família e pretendem continuar contribuindo com a saúde pública em locais remotos, de maior vulnerabilidade social e riscos de adoecimento.

• 6. Excessiva interferência de decisões judiciais que determina incorporação de novas tecnologias, procedimentos e insumos em saúde desconsiderando as necessidades individuais e coletivas estabelecidas nos Planos Nacional, Estaduais e Municipais e os limites orçamentários, provocando graves distorções no planejamento, na execução orçamentária e no atendimento à população.
• 7. Excesso de exigências por parte dos sistemas de convênio do Ministério da Saúde e os prazos recordes para os municípios acessarem recursos de emendas parlamentares impositivas sejam de custeio ou de investimento, muitas  desconectadas da realidade local.

Na esfera estadual, as Secretarias Municipais de Saúde, através de sua associação COSEMS PE, fez entrega oficial de robusto documento ao Secretário de Saúde Estadual André Longo, no dia 4 de fevereiro de 2019, com o objetivo de contribuir com o aperfeiçoamento do SUS em Pernambuco, com ênfase ao processo de Governança, Regionalização, Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Rede de Cuidados Materno Infantil, SAMU, Assistência Farmacêutica, Educação Permanente e Financiamento.

Na ocasião do XI Congresso de Secretarias Municipais de Saúde, 69º Encontro de Secretários (as) Municipais de Saúde e 3ª Mostra PE Aqui tem SUS, os participantes reafirmam o conteúdo do referido documento e têm a expectativa de respostas e ações objetivas da Secretaria Estadual de Saúde, especialmente quanto as seguintes questões:

1. Pagamento imediato dos débitos do Fundo Estadual de Saúde – FES para os Fundos Municipais de Saúde – FMS, de 2013 até a data atual, referente à Política Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária PEFAP, SAMU, contrapartida estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e para os Hospitais de Pequeno Porte.
2. Manter de forma regular o repasse mensal do FES para os Fundos Municipais de Saúde – FMS dos recursos financeiros definidos por instrumentos legais e pactuados na Comissão Intergestora Bipartite – CIB.
3. A Secretaria Estadual de Saúde deve assumir com determinação e efetividade o seu papel de Coordenação do processo de Regionalização da Atenção à Saúde, tendo como componentes o Planejamento Regional Integrado (PRI), a revisão do Plano Diretor de Regionalização (PDR), a realização de uma nova Programação Geral de Ações de Saúde e Serviços (PGASS), com redefinição dos tetos financeiros, a implantação dos Complexos Reguladores, a elaboração do Plano Diretor de Investimentos (PDI) e dos instrumentos de governança.
4. A pauta de controle das arboviroses precisa ser intensificada no Estado de Pernambuco, buscando cada vez mais o envolvimento da população no que diz respeito à eliminação dos focos do Aedes aegypti, com ações intersetoriais. As doenças negligenciadas como a esquistossomose, leishmaniose, sífilis, tuberculose, hanseníase, entre outras, precisam da continuidade do Projeto Sanar, inclusive com maior aporte de recursos financeiros destinados aos municípios para o efetivo controle e prevenção dessas doenças.
5. Considerando a importância da Atenção Básica para o fortalecimento do modelo de assistência, das redes de cuidados e regionalização da saúde é fundamental que os compromissos intergestores pactuados, e que estão inseridos em instrumentos legais, sejam cumpridos pela gestão estadual, que tem a imprescindível responsabilidade de coordenar com sucesso a política estadual de saúde.
6.  Em relação às Centrais de Regulação Macrorregionais III e IV do SAMU se faz necessário por parte da Secretaria Estadual de Saúde apoio técnico e  financeiro para o seu efetivo funcionamento.
7. Reestruturar a Assistência Farmacêutica nas Gerências Regionais de Saúde para melhor e maior interação com os municípios, desenvolvendo e atuando nas capacitações e monitoramento das atividades, assim como ampliar a rede de Farmácias de Pernambuco de forma a garantir a todo pernambucano acesso aos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;
8. A assistência materno infantil, orientada pelas diretrizes da Rede Cegonha, tem sido pauta preocupante e desafiadora para os gestores municipais e estadual. Neste sentido se faz necessário pactuar a nova Rede Materna e Infantil nas doze Regiões de Saúde, contemplando a necessidade de cada uma das regiões e de pactos inter-regionais, garantia de financiamento adequado, bem como criação de grupos de trabalhos permanentes  com a participação de vários atores como  COSEMS, SES, SIMEPE, CREMEPE, COREN, MPPE e outros.

 Os secretários e secretárias municipais de saúde e suas equipes de trabalho assumem o compromisso intransigente de defesa do Estado Democrático de Direito e dos princípios e diretrizes do SUS.

VIVA O SUS!!

Gravata, 09 a 11 de abril de 2019.