Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 779, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio das Unidades Móveis pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de João Pessoa, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Paraíba e Municípios.
PORTARIA Nº 804, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Altera a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
PORTARIA Nº 813, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a suspensão do prazo processual afeto aos processos administrativos no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) em virtude da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pelo Ministério da Saúde, em razão do SARS-CoV-2.
PORTARIA Nº 815, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado ao Estado do Espírito Santo.
PORTARIA Nº 816, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II – COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Taubaté.
PORTARIA Nº 818, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado de Minas Gerais e Município de Itaúna.
PORTARIA Nº 819, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Porto Alegre (Estadual), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado do Rio Grande do Sul e Município de Constantina.
PORTARIA Nº 820, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Habilita Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Belo Horizonte (Macro Centro) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais e Município de Ribeirão das Neves.
PORTARIA Nº 821, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).
PORTARIA Nº 822, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências de Ponta Grossa (Campos Gerais) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Paraná e Município de Jaguariaíva.
PORTARIA Nº 824, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências de Santo Antônio de Jesus, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia e Município de Sapeaçu.
PORTARIA Nº 827, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos municípios, estados e Distrito Federal, destinado à realização de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 13 DE ABRIL DE 2020 Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas de Tumor Cerebral no Adulto.
PORTARIA CONJUNTA Nº 8, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome Nefrótica Primária em Adultos.
PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Aprova as Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento da Doença de Niemann-Pick Tipo C.
PORTARIA Nº 311, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Inclui e Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.
PORTARIA Nº 319, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Cancela o CEBAS, da Fundação Pró-Instituto de Hematologia-RJ, FUNDARJ, com sede no Rio de Janeiro (RJ).
PORTARIA Nº 320, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Indefere a Renovação do CEBAS, do Hospital São Vicente de Paulo, com sede em São Tiago (MG).
PORTARIA Nº 321, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Cancela o CEBAS, da Fundação Banco de Olhos Vale do São Francisco, com sede em Petrolina (PE).
PORTARIA Nº 322, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Cancela o CEBAS, da Associação de Caridade Hospital São Sebastião, com sede em Sabinópolis (MG).
PORTARIA Nº 323, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Cancela o CEBAS, da Associação Beneficente da Criança – ABC, com sede em Belo Horizonte (MG).
PORTARIA Nº 324, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Cancela o CEBAS, da Fundação Hospitalar de Rio dos Cedros, com sede em Rio dos Cedros (SC).
PORTARIA Nº 325, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Cancela o CEBAS, da Fundação Santo Antônio de Grão Mogol, com sede em Grão Mogol (MG).
PORTARIA Nº 326, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Cancela o CEBAS, da Associação Hospital Beneficente São Roque, com sede em Carlos Barbosa (RS).
PORTARIA Nº 327, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Cancela o CEBAS, da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coqueiral, com sede em Coqueiral (MG).
PORTARIA Nº 328, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Cancela o CEBAS, da Fundação Hospitalar Santo Antônio, com sede em Jaboticatubas (MG).
PORTARIA Nº 329, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Cancela o CEBAS do Hospital e Maternidade Maria Julia Maranhão com sede em Araruna (PB).
PORTARIA Nº 330, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Cancela o CEBAS do Hospital São João de Deus com sede em Santa Luzia (MG).
PORTARIA Nº 331, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Indefere a Concessão do CEBAS, do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da AMESC, com sede em Araranguá (SC).
PORTARIA Nº 332, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Indefere a Concessão do CEBAS, da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Itajaí, com sede em Itajaí (SC).
PORTARIA Nº 333, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Indefere a Concessão do CEBAS, do Centro de Desenvolvimento Social, Educacional e Cultural Bem Me Quer, com sede em Osasco (SP).
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA – ALTO RIO NEGRO
COORDENAÇÃO DISTRITAL DE SAÚDE INDÍGENA
PORTARIA Nº 2, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Comitê de Enfrentamento do Coronavírus do DSEI Alto Rio Negro.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO – RDC Nº 371, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 370, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 372, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.
