Maria Clara Albuquerque
DRT\/PE 4916<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (03), durante a Assembleia Geral dos Secret\u00e1rios (as), pauta da programa\u00e7\u00e3o do 70\u00ba Encontro de Secret\u00e1rios (as) Municipais de Sa\u00fade do Estado de Pernambuco realizado pelo COSEMS\/PE, no Hotel Barramares, em Piedade, Jaboat\u00e3o dos Guararapes, foi aprovada, por unanimidade, uma nota oficial do posicionamento do Conselho a respeito do cofinanciamento estadual referente \u00e0s pol\u00edticas de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica, Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (SAMU), Pol\u00edtica Estadual de Fortalecimento da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria (PEFAP) e Hospitais de Pequeno Porte (HPP) cuja negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do Estado aos munic\u00edpios vem ocorrendo desde o ano de 2013.<\/p>\n\n\n\n

Confira o documento na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n

CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SA\u00daDE DE PERNAMBUCO \u2013 COSEMS PE<\/p>\n\n\n\n

NOTA P\u00daBLICA<\/p>\n\n\n\n

O Conselho de Secretarias Municipais de Sa\u00fade de Pernambuco (COSEMS PE),\natrav\u00e9s da sua Diretoria Executiva, Diretoria Executiva Ampliada e de sua Assembleia\nGeral, seu \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de decis\u00e3o, na data de hoje, 03 de setembro de 2019,\ntendo em vista o crescente d\u00e9bito do Governo do Estado\/Secretaria Estadual de\nSa\u00fade (SES) para com as Prefeituras\/ Secretarias Municipais de Sa\u00fade (SMS), desde\n2013, vem a p\u00fablico, dirigir-se \u00e0 sociedade pernambucana com a responsabilidade\nde gestores e defensores do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) esclarecer e afirmar o\nque segue:<\/p>\n\n\n\n

1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 determina que as tr\u00eas esferas de\ngoverno \u2013 federal, estadual e municipal \u2013 financiem o Sistema \u00danico de Sa\u00fade\n(SUS), gerando receita necess\u00e1ria para custear as despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os\np\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos \u00e9 observado um crescente comprometimento por parte do\nconjunto dos mun\u00edcipios brasileiros dos recursos pr\u00f3prios aplicados em sa\u00fade,\nextrapolando o percentual m\u00ednimo de 15%. Em 2018 os munic\u00edpios pernambucanos atingiram\ncerca de 20,42%, conforme dados do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es e Or\u00e7amentos P\u00fablicos\nem Sa\u00fade – SIOPS.<\/p>\n\n\n\n

Para os munic\u00edpios planejarem este financiamento de forma a garantir a\nuniversalidade e integralidade do sistema de sa\u00fade, tem se mostrado, no\nentanto, uma quest\u00e3o bem delicada. A SES-PE participa do cofinanciamento para\nos munic\u00edpios das pol\u00edticas do SAMU (25% dos valores transferidos pelo MS) em\nconformidade com a Portaria MS\/GM n\u00ba 1.473, de 18 de julho de 2013, a Portaria\nSES\/PE n\u00ba 194, de 17 de abril de 2013 e a Resolu\u00e7\u00e3o CIB\/PE n\u00ba 1.527 de 17 de\nnovembro de 2017, da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica nos moldes da portaria MS\/GM n\u00ba\n2.001, de 03.08.2017, dos Hospitais de Pequeno Porte \u2013 HPP, Portaria de\nConsolida\u00e7\u00e3o GM\/MS n\u00ba 2 \u2013 Anexo XXIII (p\u00e1gina 141), de 28 de setembro de 2017 e\nda Pol\u00edtica Estadual de Fortalecimento da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u2013 PEFAP, conforme\nestabelece o Decreto Estadual n\u00ba. 30.353, de 12 de abril de 2007, Portaria n\u00ba\n720 de 06 de agosto de 2007, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.755 da Comiss\u00e3o Intergestores\nBipartite (CIB\/PE), de 17 de outubro de 2011 e a Portaria n\u00ba 640 de 19 de\njaneiro de 2011. <\/p>\n\n\n\n

Os repasses da contrapartida estadual para as pol\u00edticas j\u00e1 mencionadas\ndevem ser mensais e de forma regular, o que n\u00e3o vem acontecendo nos \u00faltimos\nseis anos, gerando um passivo importante, situa\u00e7\u00e3o que vem contribuindo para\nque os munic\u00edpios deixem de cumprir o seu planejamento e, comprometendo a\nexecu\u00e7\u00e3o de outras pol\u00edticas. O repasse mensal \u00e9 de R$ 5.369.283,25 (cinco\nmilh\u00f5es, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e tr\u00eas reais e\nvinte e cinco centavos), sendo R$ 2.001.918,32 (SAMU), R$ 1.858.090,74\n(Assist\u00eancia Farmac\u00eautica B\u00e1sica), R$ 658.170,06 (HPP) e R$ 851.104,14 (PEFAP).<\/p>\n\n\n\n

O COSEMS-PE vem pautando nos \u00faltimos quatro anos esse tema\n(financiamento\/d\u00e9bito da SES-PE), pauta permanente na CIB, onde foi pactuado\npor v\u00e1rias vezes um cronograma de desembolso da SES\/FES\/PE e nenhum deles\ncumprido, gerando um grande passivo. Esse passivo corresponde ao per\u00edodo de\n2013 a 2018 e de janeiro a agosto\/2019. Os montantes financeiros devidos\ncorrespondem a R$ 78.337.185,91(PEFAP), R$ 74.230.375,62 (SAMU), R$ 90.572.174,10\n(ASSIST\u00caNCIA FARMAC\u00caUTICA) e R$ 26.428.403,91(HPP), totalizando um d\u00e9bito no\nvalor de R$ 269.568.139,54.                   <\/p>\n\n\n\n

O Estado dever\u00e1 a cada seis meses repassar aos munic\u00edpios os valores\ndecorrentes da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, componente da PEFAP \u00e0 qual \u00e9 calculada\nconforme cumprimento de indicadores pactuados. A \u00faltima publica\u00e7\u00e3o se deu\natrav\u00e9s da PORTARIA SES N\u00ba 027 DE 23 DE JANEIRO DE 2019, referente ao segundo\nsemestre de 2017 (13\u00aa avalia\u00e7\u00e3o)<\/a>. Para se ter uma\nno\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito acumulado das avalia\u00e7\u00f5es, ainda n\u00e3o publicadas, referentes ao\n1\u00ba e 2\u00ba semestre de 2018 (14\u00aa e 15\u00aa avalia\u00e7\u00e3o) e 1\u00ba semestre de 2019 (16\u00aa\navalia\u00e7\u00e3o), quando publicadas as portarias, dever\u00e1 encerrar um montante em\ntorno de R$ 18.700.000,00 (dezoito milh\u00f5es e setecentos mil), valor este que\ndever\u00e1 ser acrescentado aos valores demonstrados acima.<\/p>\n\n\n\n

2. Nas reuni\u00f5es do COSEMS com a SES, sempre de nossa iniciativa, em busca\nde negocia\u00e7\u00e3o dos referidos d\u00e9bitos, a Secretaria Estadual reconhece a d\u00edvida,\nmas alega dificuldades financeiras \u2013 que n\u00e3o \u00e9 exclusividade da esfera estadual\n\u2013 e, sem apresentar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, relaciona d\u00e9bitos que os\nmunic\u00edpios teriam para com a SES devido aos atendimentos de mun\u00edcipes em\nUnidade Pernambucana de Atendimento Especializado (UPAE)  em algumas Regi\u00f5es de Sa\u00fade do Estado. <\/p>\n\n\n\n

A Lei N\u00ba 14.928\/2013 do Estado de Pernambuco estabelece que as UPAE desde\na constru\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o dos equipamentos, administra\u00e7\u00e3o, controle e a presta\u00e7\u00e3o\ndos servi\u00e7os de sa\u00fade s\u00e3o de responsabilidade da Secretaria Estadual de Sa\u00fade,\ndevendo sua implanta\u00e7\u00e3o abranger as 12 (doze) Regi\u00f5es de Sa\u00fade, com a\npossibilidade do financiamento de sua manuten\u00e7\u00e3o ser tripartite: SES,\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade e SMS. No seu Art. 7 define que \u201cO custeio e a manuten\u00e7\u00e3o\ndas UPAE poder\u00e3o, nos termos desta Lei, ser compartilhados entre o Estado de\nPernambuco e os munic\u00edpios integrantes da respectiva Regi\u00e3o de Sa\u00fade\u201d. E no\nPar\u00e1grafo \u00danico deste Artigo determina a necessidade de celebrar conv\u00eanios\nmultilaterais com os munic\u00edpios que aderirem \u00e0 proposta de cofinanciamento. O\nArt. 9, no seu \u00a7 1\u00ba estabelece que o valor fixado para cada munic\u00edpio\nsignat\u00e1rio do conv\u00eanio destinado a custear e a manter a UPAE de sua Regi\u00e3o de\nSa\u00fade ser\u00e1 baseado em crit\u00e9rio populacional. \nOu seja, de acordo com as necessidades de consultas especializadas\napresentadas por cada munic\u00edpio, devendo a SES informar a cada munic\u00edpio\naderido da previs\u00e3o de atendimentos global e espec\u00edfico, bem como apresentar os\nrelat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o e desempenho das a\u00e7\u00f5es efetivamente executadas.<\/p>\n\n\n\n

Insistentemente solicitada pelo COSEMS, a SES n\u00e3o apresenta os conv\u00eanios\nfirmados pelas Prefeituras\/SMS, os Termos Aditivos sucessivos, haja vista que a\ndetermina\u00e7\u00e3o legal \u00e9 que o conv\u00eanio s\u00f3 tem validade de 1 (um) ano, os Planos de\nTrabalho que devem estar anexados ao conv\u00eanio, e os obrigat\u00f3rios relat\u00f3rios de\nexecu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es. Assim, sem a apresenta\u00e7\u00e3o destes documentos os\nmunic\u00edpios desconhecem os d\u00e9bitos e legalmente est\u00e3o impedidos de promover o\nrepasse financeiro dos Fundos Municipais de Sa\u00fade para o Fundo Estadual de\nSa\u00fade para o cofinanciamento das UPAE.<\/p>\n\n\n\n

Tendo a devida compreens\u00e3o da grave crise pol\u00edtica e econ\u00f4mica que\ncompromete as finan\u00e7as das tr\u00eas esferas de governo, o COSEMS com elevado\nesp\u00edrito p\u00fablico e compromisso com o SUS, apresentou ao Governo do Estado\/SES\numa fact\u00edvel proposta para a supera\u00e7\u00e3o do impasse, em reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o\nIntergestora Bipartite (CIB) de julho de 2019, n\u00e3o tendo recebido at\u00e9 a\npresente data nenhuma resposta.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a proposta do COSEMS compreende:<\/p>\n\n\n\n

A SES iniciar o pagamento imediato para todos os munic\u00edpios dos d\u00e9bitos,\nrepassando a \u00faltima parcela mensal da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica, e\nsucessivamente a cada m\u00eas ir atualizando o repasse das parcelas mensais das\npol\u00edticas de sa\u00fade PEFAP, SAMU e HPP, de tal forma que no per\u00edodo de 4 (quatro)\nmeses todos os munic\u00edpios estejam recebendo de forma mensal e regular as\nparcelas de todas estas pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

Simultaneamente, SES e COSEMS atrav\u00e9s da C\u00e2mara T\u00e9cnica da CIB realizar\u00e1\nos estudos sobre desempenho de cada UPAE, propor\u00e1 o redesenho dos fluxos de\nconsultas e procedimentos das mesmas, bem como apresentar\u00e1 an\u00e1lise de custos\npara elabora\u00e7\u00e3o de proposta de cofinanciamento por parte das Prefeituras\/SMS, a\nser aprovada em CIB, para a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios ou na forma de repasse\nautom\u00e1tico dos Fundos Municipais de Sa\u00fade para o Fundo Estadual de Sa\u00fade, com\nrecursos de M\u00e9dia e Alta Complexidade dos munic\u00edpios, em conformidade com a necessidade\nde cada um que utilizar a UPAE regional, a iniciar no prazo de 4 (quatro)\nmeses. <\/p>\n\n\n\n

Com os repasses mensais regularizados pela SES, o cofinanciamento das\nUPAE por parte dos munic\u00edpios iniciado, a quest\u00e3o dos d\u00e9bitos anteriores da SES\ndecorrente de normas legais ser\u00e3o alvo de novo ciclo de negocia\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

3. Para o COSEMS PE o grande desafio do SUS \u00e9 pautar-se pela primazia do\ninteresse e da satisfa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, cujas demandas exp\u00f5em possibilidades e\nlimites na sua concretude, e, al\u00e9m disso, primamos pelo desenvolvimento de um\nsistema de sa\u00fade capaz de operacionalizar todas as regi\u00f5es de sa\u00fade do estado\nde Pernambuco com compet\u00eancia e solidariedade.<\/p>\n\n\n\n

No momento atual com s\u00e9rias amea\u00e7as ao funcionamento do SUS, com\nagravamento do cr\u00f4nico subfinanciamento pela aplica\u00e7\u00e3o da EC 95 e outras\nmedidas de arrocho fiscal por parte do Governo Federal, \u00e9 necess\u00e1rio unidade e\nparceria entre as gest\u00f5es estadual e municipais de sa\u00fade para a\nsustentabilidade do SUS em Pernambuco. Neste sentido, o COSEMS PE espera que a\nSES assuma o imprescind\u00edvel e intransfer\u00edvel papel de coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica\nestadual de sa\u00fade e apoiadora t\u00e9cnica e financeira das Secretarias Municipais de\nSa\u00fade, em respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional do SUS,\nacatando a proposta apresentada pelo COSEMS, de pagamento dos seus d\u00e9bitos para\ncom as Secretarias Municipais de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Recife, 03 de setembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Diretoria Executiva<\/p>\n\n\n\n

Diretoria Executiva Ampliada<\/p>\n\n\n\n

Assembleia Geral das Secretarias Municipais de Sa\u00fade de PE<\/p>\n\n\n\n