PORTARIA SGTES N. 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017<\/b><\/p>\n

Altera a Portaria n\u00ba 30\/SGTES\/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimenta\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/em><\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DE GEST\u00c3O DE TRABALHO E DA EDUCA\u00c7\u00c3O EM SA\u00daDE, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Decreto n\u00ba 8.901, de 10 de dezembro de 2016, e considerando os termos da Portaria Interministerial n\u00ba 1.369\/MS\/MEC, de 8 de julho de 2013, que disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o do Projeto Mais M\u00e9dicos para o Brasil, bem como as delibera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba A Portaria n\u00ba 30\/SGTES\/MS, de 12 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente federativo pode adotar como refer\u00eancia para o recurso pecuni\u00e1rio para loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, em padr\u00e3o suficiente para acomodar o m\u00e9dico e seus familiares, os valores m\u00ednimo e m\u00e1ximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), podendo o gestor distrital e\/ou municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobili\u00e1rio local, mediante comprova\u00e7\u00e3o do valor mediante 3 (tr\u00eas) cota\u00e7\u00f5es de custo no mercado imobili\u00e1rio do munic\u00edpio ou Distrito Federal.<\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A oferta do aux\u00edlio moradia n\u00e3o ser\u00e1 concedida aos m\u00e9dicos participantes que j\u00e1 residiam no munic\u00edpio de aloca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba As situa\u00e7\u00f5es omissas quanto \u00e0 oferta de contrapartidas devem ser decididas pelos entes federativos, segundo suas normas, na medida em que constituem obriga\u00e7\u00f5es a ele pertinentes.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba Os entes federados devem assegurar a recep\u00e7\u00e3o e o deslocamento dos m\u00e9dicos participantes, distribu\u00eddas as obriga\u00e7\u00f5es da seguinte forma:<\/p>\n

I \u2013 aos Estados e ao Distrito Federal caber\u00e1 a recep\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos participantes na Capital e o deslocamento at\u00e9 o munic\u00edpio de aloca\u00e7\u00e3o do profissional, podendo o Distrito Federal e os Munic\u00edpios participarem do deslocamento; e<\/p>\n

II \u2013 ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios caber\u00e1 a recep\u00e7\u00e3o do profissional nos munic\u00edpios para o in\u00edcio das atividades, garantindo de pronto a moradia, quando for o caso, na forma do art. 3\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nas situa\u00e7\u00f5es em que a Coordena\u00e7\u00e3o do Projeto Mais M\u00e9dicos para o Brasil viabilizar o deslocamento do m\u00e9dico participante diretamente ao aeroporto mais pr\u00f3ximo do munic\u00edpio de aloca\u00e7\u00e3o do profissional, ser\u00e1 do ente municipal a responsabilidade pela recep\u00e7\u00e3o e chegada do profissional ao Munic\u00edpio para in\u00edcio das atividades.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Coordena\u00e7\u00e3o do Projeto Mais M\u00e9dicos para o Brasil, ouvidos os membros representantes do CONASS e o CONASEMS, deliberar\u00e1 acerca da execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas quanto ao deslocamento, quando, por situa\u00e7\u00f5es fortuitas, n\u00e3o possam ser executadas na forma disciplinada, evitando o comprometimento temporal do in\u00edcio das atividades pelo m\u00e9dico participante.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt 10. Sendo assegurada a alimenta\u00e7\u00e3o mediante recurso pecuni\u00e1rio, dever\u00e1 o ente federativo adotar como par\u00e2metros m\u00ednimo e m\u00e1ximo os valores de RS 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a 770,00 (setecentos e setenta reais).\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 19. Em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo ente federativo, nos termos desta Portaria, a Coordena\u00e7\u00e3o do Projeto Mais M\u00e9dicos para o Brasil poder\u00e1 aplicar as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente, em car\u00e1ter provis\u00f3rio ou definitivo:<\/p>\n

I \u2013 bloqueio de vagas para aloca\u00e7\u00e3o de novos profissionais; II \u2013 remanejamento dos profissionais alocados; e<\/p>\n

III \u2013 descredenciamento do ente federativo do Projeto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nos casos em que a Coordena\u00e7\u00e3o do Projeto Mais M\u00e9dicos para o Brasil tomar conhecimento do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo ente federativo, nos termos desta Portaria, ele ser\u00e1 notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, apresentar manifesta\u00e7\u00e3o por escrito acerca dos fatos alegados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao ente federativo por via postal, com aviso de recebimento, e por meio eletr\u00f4nico, aos endere\u00e7os indicados pelo gestor quando da ades\u00e3o ao Projeto, considerando-se eficaz para fins de c\u00f4mputo de prazo para manifesta\u00e7\u00e3o aquela que primeiro chegue \u00e0 ci\u00eancia do ente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Transcorrido o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do ente federativo, com ou sem resposta, a Coordena\u00e7\u00e3o do Projeto Mais M\u00e9dicos para o Brasil decidir\u00e1 sobre a (s) penalidade (s) aplic\u00e1vel (eis), podendo recomendar ao ente a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para regulariza\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia, sem preju\u00edzo de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades indicadas nos itens I e II, conforme a gravidade da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Caso a Coordena\u00e7\u00e3o do Projeto Mais M\u00e9dicos para o Brasil decida pela ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias por parte do ente federativo, estas dever\u00e3o ser efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da decis\u00e3o, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Coordena\u00e7\u00e3o do Projeto Mais M\u00e9dicos para o Brasil, devidamente justificado.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Transcorrido o prazo de que tratam os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba sem que as provid\u00eancias determinadas tenham sido efetivadas, o ente federativo poder\u00e1 ser descredenciado do Projeto.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Quando a situa\u00e7\u00e3o concreta ensejar e quando for caso de reincid\u00eancia do ente federativo quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de descumprimento de contrapartida, em qualquer das obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas, a Coordena\u00e7\u00e3o do Projeto Mais M\u00e9dicos para o Brasil poder\u00e1 aplicar, de imediato, no momento da notifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba, as penalidades previstas nos incisos I e II do caput.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese de descredenciamento do ente federativo, o m\u00e9dico participante do Projeto ser\u00e1 remanejado para outro ente federativo participante do Projeto, preferencialmente na mesma regi\u00e3o de sa\u00fade daquele que foi descredenciado.\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ROG\u00c9RIO LUIZ ZERAIK ABDALLA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PORTARIA SGTES N. 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 Altera a Portaria n\u00ba 30\/SGTES\/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimenta\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias O SECRET\u00c1RIO DE GEST\u00c3O DE TRABALHO E DA EDUCA\u00c7\u00c3O EM SA\u00daDE, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Decreto […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1037,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[3],"class_list":["post-1033","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-portarias","tag-portarias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portal.cosemspe.org\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1033","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portal.cosemspe.org\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portal.cosemspe.org\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.cosemspe.org\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.cosemspe.org\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1033"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portal.cosemspe.org\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1033\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.cosemspe.org\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1037"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portal.cosemspe.org\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1033"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.cosemspe.org\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1033"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.cosemspe.org\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1033"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}